A transparência virando realidade

Por Luis Nassif
BLOG DO NASSIF

Foi pouco percebida a relevância da Lei de Acesso à Informação aprovada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A lei regulamenta o acesso do cidadão às informações públicas. Submete União, Estados, Municípios, DF, autarquias, fundações, qualquer entidade que receba recursos púbicos, inclusive ONGs. Acaba também com o sigilo eterno de documentos. Todo órgão público é obrigado a divulgar anualmente lista de documentos considerados sigilosos.

Já existe a obrigação do setor público de fornecer informações requeridas. Mas o grande avanço da lei – segundo André Serra Massuda, da ONG Art. 19 – é a chamada transparência ativa, a divulgação de informações sem que seja solicitado.

A ONG é uma filial da organização inglesa incumbida da defesa do Artigo 19 da Declaração dos Direitos Humanos, que garante o direito de todos à informação.

Antes dela, a Lei Capiberibe obrigava todo órgão público a disponibilizar todos os dados de despesas de governo. Agora, a transparência será ampla.

O projeto é abrangente. Prevê a abertura de bancos de dados públicos, prestação de contas de qualquer repasse público, resultados de inspeções, auditorias etc.

Hoje em dia, segundo a ONG, já existe razoável transparência na área federal, pouca ainda nas administrações estaduais e menos ainda nas municipais.

Existem alguns dados agregados. Mas quase nada quando se solicitam dados mais detalhados de determinadas estatísticas.

Por exemplo, recentemente a ONG divulgou o percentual de punições em ações contra violência na mulher no Rio Grande do Sul. Para chegar a ela, solicitou dados da Secretaria de Segurança Pública. Não conseguiu dados desagregados. Obteve no Ministério Público Estadual, mas as informações mais detalhadas vieram em papel.

Fizeram 27 pedidos a MP estaduais. A maioria não respondeu.

De qualquer modo, a aplicação da lei não será automática, a não ser para aqueles órgãos que já dispõem de sistemas estruturados de informação.

Por exemplo, no caso do MPE – mencionado – haveria a necessidade de definir parâmetros de catalogação que permitam tirar conclusões estatísticas. Precisarão adquirir sistemas de BI (Business Inteligence) para conseguir trabalhar indicadores, séries estatísticas, atender às demandas específicas da sociedade.

NO caso do DATASUS (o banco de dados do SUS), por exemplo, haverá a necessidade de aparelhar estados e municípios, hospitais privados e públicos.

Recentemente – segundo Augusto César Gadelha Vieira, diretor do Datasus – foi acertado um convênio com a ANS (Agência Nacional de Saúde) e operadores privados para operabilidade dos bancos de dados. A criação do cartão único do SUS (um número de identidade para cada brasileiro) facilitará o levantamento de dados e a produção de estatísticas.

Mesmo assim, a maioria absoluta dos municípios e estados não dispõem de sistemas informatizados. Segundo Gadelha, só se resolverá a questão se, simultaneamente à lei, ampliar-se o acesso à banda larga.

No plano econômico, a lei criará enorme demanda por sistemas, equipamentos e serviços de database.

Comentários

Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

ao topo