Decisão do STF assegura direito de resposta

O Estado de S.Paulo

Ministro Celso de Mello confirma que ofendidos por matéria jornalística podem pedir retratação

Uma decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, confirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, a Constituição já garante o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística.

Na decisão, o ministro afirma que os juízes devem decidir levando em consideração o que está previsto no artigo 5.º da Constituição: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

Para afirmar a validade do direito de resposta, o ministro Celso de Mello tomou um caminho inusitado: garantiu uma espécie de direito de resposta reverso, onde o próprio veículo de comunicação se beneficia da ação.

A decisão do ministro garantiu, no caso, ao diretor do Jornal Momento, do Rio Grande do Sul, Omar Batista Luz, o direito de ver publicada em seu jornal a sentença – que lhe foi favorável.

Trata-se de uma previsão que existia na Lei de Imprensa revogada, que dizia que “no caso de absolvição, o réu teria o direito de fazer, à custa do autor supostamente prejudicado, a divulgação da sentença, em jornal ou estação difusora que escolher”.

A sentença foi dada em uma ação movida contra Omar por Remi Michelon, que se sentiu prejudicado por uma matéria publicada pelo periódico. Michelon moveu ação penal contra o diretor do jornal, mas perdeu o processo.

Omar Batista pediu, então, com base na Lei de Imprensa, que ainda não havia sido derrubada pelo STF, que Michelon garantisse e pagasse a publicação da sentença – no valor do espaço ocupado – no mesmo jornal dirigido por Omar Batista. Se descumprisse a decisão, teria de pagar multa diária de R$ 50 até o limite de R$ 5 mil.

Em meio à tramitação do processo, o STF julgou que a Lei de Imprensa, de 1967, estava em conflito com os preceitos da Constituição de 1988. Michelon então recorreu da decisão sob o argumento de que, não havendo mais Lei de Imprensa, a Justiça não poderia exigir a publicação da sentença como direito de resposta.

Na decisão, Celso de Mello afirmou que, independentemente de não haver lei específica, é possível com base na Constituição garantir o direito de resposta ou de reparação.

“O que me parece relevante acentuar, neste ponto, é que a ausência de qualquer disciplina ritual regedora do exercício concreto do direito de resposta não impede que o Poder Judiciário, quando formalmente provocado, profira decisões em amparo e proteção àquele atingido por publicações inverídicas ou inexatas”, afirmou o ministro.

Celso de Mello acrescentou que a ausência de lei não autoriza o Judiciário a deixar de garantir o direito de resposta. “O reconhecimento da incompatibilidade da Lei de Imprensa com a vigente Constituição da República não impede (…) que qualquer interessado, injustamente atingido por publicação inverídica ou incorreta, possa exercer, em juízo, o direito de resposta”, acrescentou.

A Lei de Imprensa, que entrou em vigor durante a ditadura militar, previa regras específicas para o direito de resposta em seus sete artigos, dez incisos e 22 parágrafos. Estabelecia, por exemplo, que o pedido de direito de resposta ou retificação deveria ser formulado no prazo de 60 dias após a publicação da matéria jornalística. Apesar de prever expressamente o direito de resposta, a Constituição não detalha como isso será feito.

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