Estímulo a impunidade

Por Homero de Oliveira Costa

“Nada mais estimula a criminalidade do que a certeza antecipada da impunidade, por absolvição ou prescrição do crime”. Carlos Ayres Britto, ministro do Supremo Tribunal Federal

Por ocasião das comemorações na data da independência do Brasil, no dia 7 setembro de 2011, houve em Brasília o que foi chamada de “Marcha contra a corrupção”, em que milhares de pessoas (calculada em torno de 25 mil), mobilizadas por redes sociais, saíram às ruas para protestar contra a corrupção.

Uma das faixas dizia “Kadaffi, não importa seu passado, no Brasil você pode ser deputado”. A alusão era óbvia: a recente absolvição da deputada Jacqueline Roriz (PMN-DF) na Câmara dos deputados. A votação era sobre se a deputada havia infringido o art. 55 da Constituição que trata da perda do mandato por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar. A deputada, como foi amplamente noticiado, foi flagrada recebendo dinheiro de origem ilegal (50 mil reais). As gravações foram feitas por Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM do Distrito Federal. As revelações (e comprovações) levou à prisão o então governador José Roberto Arruda. Além do dinheiro ilícito, a deputada foi também acusada de usar verba de gabinete para pagamento do aluguel do escritório do marido.

Na votação, 265 foram a favor da deputada, 166 pela cassação (eram necessários 257), 20 se abstiveram e 62 não compareceram ao plenário. Embora 265 tenham votado a favor dela, apenas um foi ao plenário e fez uma defesa pública. A deputada (ainda) não se livrou completamente das acusações: responderá inquérito junto ao Supremo Tribunal Federal por peculato.

A absolvição da deputada é mais uma das atitudes lamentáveis da Câmara dos Deputados. Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos representantes eleitos pelo povo e não parece ter sido esse o caso da deputada. Mas, se é lamentável, creio que é também compreensível. Expressa, em parte, o que é o Congresso Nacional. Entre outros aspectos, revela o desrespeito aos cidadãos a quem deveriam representar. Num artigo em que analisa o fato (“O crime compensa”- Carta Capital, 7/9/2011) Walter Fanganiello Maierovitch qualificou o episódio como indicativo do “baixo padrão ético da Câmara Federal”. No mínimo serve como estímulo à impunidade. A deputada sequer se defendeu das acusações, atacou a imprensa e alegou e foi aceita pela maioria dos deputados, a anterioridade do fato (2006) ao início do mandato parlamentar. Assim, presume-se que se está livre para cometer delitos antes dos mandatos porque terá absolvição garantida quando eleitos.

Há outros aspectos importantes nessa votação, como o fato de ter sido secreta. Onde está a transparência? Acabar com votação secreta deve ser um dos itens de qualquer reforma política que justifique o termo, porque no mínimo o eleitor deve ter o direito de saber em que seu representante vota ou deixa de votar. Isso tem sido defendido no próprio congresso por alguns parlamentares como o senador Paulo Paim (PT/RS) que apresentou, em 2006, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com votação secreta, mas, no entanto, passados cinco anos, não foi votada. Essa proposta é defendida também por entidades representativas da sociedade civil, como a OAB, por exemplo, pelos movimentos sociais (como a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Brasileiro que congrega dezenas de entidades).

Não é por acaso que o congresso e os partidos são instituições com pouca credibilidade junto à opinião pública. Afinal, pode-se indagar, o que esperar de um parlamento que tem Paulo Maluf, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, justo ele que será preso se sair do país, em cumprimento a mandado internacional de prisão, comissão, aliás, que tem como presidente um réu do mensalão, o dep. João Paulo Cunha. (PT/SP).

Mas a crítica ao congresso não pode ser generalizada, como se todos os parlamentares fossem iguais. Não são. Afinal 166 votaram a favor da cassação, muitos participam da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular, mas, no conjunto, entre 513 deputados, é uma minoria. Finalmente, é importante salientar não se defende o fechamento do congresso e de se acabar com os partidos políticos, porque isso é ditadura. O que se quer é mais democracia e nesse sentido é fundamental melhorar o congresso, a representação política. Fortalecer o congresso e as instituições democráticas. No entanto há de se reconhecer que comportamentos como esses, da absolvição da deputada e os vários escândalos que tem ocupado espaço nos noticiários, certamente depõe mais contra o congresso do que contribui para seu fortalecimento.

Professor de ciência política da UFRN.

Comentários

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  1. João 28 de setembro de 2011 16:24

    A cada dia que passa vemos os verdadeiros culpados sempre presos e demitidos, e ainda ficam perguntando porque o ministério ainda não denunciou Arruda. Essa eu respondo: o ministério está vendo que Arruda foi vitima dessa super quadrilha formada por Durval, Deborah e Bandarra. Todos estão sendo condenados e Arruda ficou alguns dias presos enquanto as investigações andavam mas já está em liberdade. Que os verdadeiros culpados sejam condenados.

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