Felicidade constitucionalizada

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou no último dia 10.11.2010, a Proposta de Emenda Constitucional que altera o art.6º da Constituição Federal, no sentido de constitucionalizar a “busca da felicidade”. É isso mesmo, a felicidade ganhará seu espaço no texto constitucional.

A PEC nº 19/2010, altera o art.6º, a qual, se aprovada e promulgada pelo Presidente Lula ou pela Presidente Dilma, terá a seguinte redação:

“Art.6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.”

A iniciativa da PEC foi do Movimento Mais Feliz e protocolizada no Senado pelo Senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) e na Câmara dos Deputados pela Deputada Federal Manuela dÁvila (PCdoB/RS) não é uma novidade no âmbito constitucional.

As constituições da Coreia do Sul, do Japão e da África do Sul preveem a busca da felicidade em seus textos, como direito fundamental a ser atingido.

Fazendo uma interpretação do art.6º, o Estado propiciaria todas as condições materiais para que as pessoas pudessem atingir a felicidade.
Neste sentido, Cristóvam Buarque, em sua justificativa, diz que: “Evidentemente as alterações não buscam autorizar um indivíduo a requerer do Estado ou de um particular uma providência egoística a pretexto de atender à sua felicidade”, mas que cumprindo os direitos fundamentais o Estado propiciaria a felicidade, afirmando que: “Todos os direitos previstos na Constituição – sobretudo, aqueles tidos como fundamentais – convergem para a felicidade da sociedade”, completa”.

A grande questão é: – como o Estado que mal garante o acesso à moradia, educação, saúde, segurança, etc, pode proporcionar felicidade?

É claro que a felicidade não pode surgir no horizonte só e tão somente por que um artigo da Constituição Federal foi alterado. Este é mais um dispositivo constitucional cuja implementação fica no campo movediço da utopia.

O art.7º, inciso IV, da Constituição Federal prevê que o salário mínimo será “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” e sabe-se que o mesmo não dá nem para cumprir uma das necessidades básicas, quanto mais para todas.

Assim, a intenção dos idealizadores da PEC pode ter sido a melhor possível, mas, mesmo sendo aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo(a) Presidente, corre o risco de ser apenas mais um dispositivo constitucional utópico a desafiar a realidade vigente.

Brasileiro, nordestino, alagoano, advogado, cidadão comum, simples habitante deste planeta decadente... Rs... [ Ver todos os artigos ]

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