Lei Câmara Cascudo de incentivo a quê?

No post publicado neste blog sobre o anúncio do valor total da Lei Câmara Cascudo – não foi o edital, ressalto novamente! -, comentei da necessidade de readequação dos mecanismos da lei. A urgência era a publicação e já foi feita até com rapidez. Agora é estudar essas mudanças, ouvindo a classe e especialistas. Vejam abaixo uma matéria que escrevi para o finado O Poti, sobre a Lei Câmara Cascudo. Aí já fala sobre o que eu também comentei no post, a respeito do estudo encomendado por titia Isaura à UFRN. É hora de retomarmos esses estudos e refazer a Lei. Desconheço medida semelhante em outros estados. Ora, se a própria Rouanet é um exemplo caduco. Acho que o RN poderia fazer história com uma lei de incentivo realmente de acordo às necessidades da arte e da cultura, e não de interesses comerciais da empresários ou priorizando tão somente os grandes eventos.

Lei Câmara Cascudo de incentivo a quê?
A Lei Câmara Cascudo completa 12 anos de incentivo à cultura e suspeitas de benefício ilícito de agentes culturais. E nunca passarão de suspeitas. É que nunca houve, na Fundação José Augusto, um técnico especializado para análise dos 291 projetos já aprovados e financiados com recursos públicos. Sequer um desses projetos chegou à Controladoria Geral do Estado. E mais: nenhuma dessas iniciativas culturais recebeu um único fiscal durante sua realização. Ou seja: foram mais de R$ 35,6 milhões investidos em projetos sem fiscalização ou prestação de contas analisada de forma abalizada.

O produtor cultural e funcionário concursado do Estado, Beto Vieira participou da Comissão de Análise da Lei Câmara Cascudo praticamente desde o início e até o ano passado. Integrou a ala dos quatro artistas e o lado dos quatro representantes do Estado que, juntos, compõem a Comissão. São eles os responsáveis pela análise dos projetos inscritos e passíveis de financiamento pela Lei. “A lei possui falhas que permitem irregularidades difíceis de provar. Pra mim, apenas mudaram o endereço do pires. Mesmo pela lei os proponentes usam o dinheiro público como querem”, disse.

O “pires” diz respeito à antiga política do financiamento sem critério, caracterizada pela troca de favor entre gestor e artista. Beto, hoje lotado na Emater, é convicto de que há roubo do dinheiro público via lei. “Sabemos que há, mas não temos prova”. Pela Lei, o Governo financia 80% do valor do projeto em forma se isenção de ICMS da empresa patrocinadora. E a empresa arca com os outros 20%. Segundo Beto, há proponentes que devolvem os 20% às empresas. Dessa forma, o autor do projeto consegue 80% do valor pedido e a empresa consegue isenção de 80% de impostos que seriam pagos ao Estado, para fins públicos. Na verdade, uma troca de favores.

Beto também cita dois projetos aprovados e com valores captados que nunca prestaram contas: “Encobriram o fato para não denegrirem a imagem da Lei. Um dos projetos foi para confecção de um CD de palhaço, patrocinado pela Cosern. O outro foi o Jerimum Rock, que não captou na íntegra, mas nunca declarou o que captou”, acusa. A secretária executiva da Lei, Silvana Macêdo desdiz, em parte: “O Jerimum Rock prestou, sim. A questão do palhaço, enviamos ofício à residência dele, que foi devolvido. Depois perdemos o contato com ele. Só o vimos depois, pela TV, no Retiro dos Artistas”, disse.

Segundo Silvana, desde o início da implementação da Lei, em 2000, é cobrado aos gestores da Fundação José Augusto um contador exclusivo para análise da prestação de contas. “Mas o Estado nunca deu essa condição. Crispiniano (Neto) ainda colocou um contador à disposição. Depois foi uma confusão porque a Fundação não pôde pagar. A Controladoria caiu em cima porque a Fundação já tinha contador, sendo que ele é assoberbado de trabalho e não tem a mínima condição para mais essa atividade”. Crispiniano confirmou ter tentado resolver o problema e esbarrou na “burrocracia”.

Auditoria
A secretária extraordinária de Cultura, Isaura Rosado pediu estudo de impacto e perspectivas da Lei Câmara Cascudo ao Centro de Ciências Aplicadas da UFRN. A intenção é elaborar um diagnóstico e funcionar como espécie de auditoria da Lei durante esses 12 anos. A metodologia de estudo se ampara em quatro eixos: 1) Diagnóstico dos projetos concorrentes 2) Investigação dos investigação dos projetos financiados 3) Qualidade da prestação de contas 4) Comparativo da Lei Câmara Cascudo com outras leis de incentivo cultural. A assessora especial de Isaura, Danielle Brito, confessou a impossibilidade de respeitar aos quatro quesitos. “A probabilidade maior é que essa auditoria seja amparada em dois ou três desses quesitos porque é um estudo caro e a Fundação não tem esse recurso”.

Projetos suspeitos passam por falta de provas
Em dez anos como conselheiro da Comissão de análise da Lei Câmara Cascudo, Beto Vieira confessou ter aprovado projetos suspeitos por falta de provas ou estrutura em recursos humanos na Fundação José Augusto. Projetos que deveriam passar por uma espécie de triagem técnica para vetar propostas sem critérios ou consistência, chegam à Comissão praticamente do jeito que são apresentados. Os conselheiros, que deveriam se ater tão somente ao mérito do projeto, são praticamente obrigados a incluírem na análise essas pendências técnicas, mais das vezes sem formação para tal.

“Alguns conselheiros até aprovavam com medo de o proponente entrar na Justiça contra a decisão. Mas a Comissão tem poder. E muitas vezes a análise do projeto é subjetiva. E essa questão de valores é complicada de avaliar sem embasamento técnico. Então, muita coisa passa sem merecer”. Beto também cita outro tipo de situação: “Muitas vezes não havia ilegalidade aparente, mas faltava consistência ao projeto. E havia o seguinte pensamento da Comissão: ‘o próprio mercado ou mesmo os patrocinadores não vão apoiar esse tipo de proposta e se encarregarão de tirar da cena’. Mas nós aprovávamos”.

ENTREVISTA – JOÃO FLÁVIO
João Flávio é conselheiro da Lei Câmara Cascudo há mais de oito anos, de forma voluntária, tal qual os outros. Trabalha como auditor fiscal na Secretaria de Tributação do Estado. Embora não tenha sido o parecerista responsável pela análise do projeto Cena Aberta, proposto pela Casa da Ribeira, em 12 anos de Lei CC, esse foi o mais polêmico projeto já apresentado à Comissão. Matérias na mídia impressa, virtual e televisiva levantaram a questão. Diretores da Casa da Ribeira mobilizaram a classe artística via redes sociais explicando cada ponto do projeto e cobrando incisivamente explicações da Comissão para o indeferimento. Ainda assim, João Flávio não lembra o porquê da reprovação ao projeto. Na entrevista a seguir, o auditor fiscal explica melhor os trâmites da Comissão.

A Lei Câmara Cascudo dá brechas para apropriação irregular do incentivo?
Só se pode afirmar irregularidades se há prova. Agora, tem a prestação de contas.

Mas a prestação é sem análise de técnico específico.
Bom, é feito pelo pessoal da Fundação. Sei que nós só analisamos o conteúdo do projeto.

Há projeto com R$ 200 mil captado e sem a infraestrutura visivelmente compatível com o custo. Não há que se estranhar esses valores? Por que o projeto foi aprovado pela Comissão?
Se propor R$ 500 mil ou R$ 1 milhão e fizer o que explicitou no orçamento do projeto apresentado, é válido. A análise da Comissão é prévia: analisamos se o projeto se insere dentro dos objetivos da lei. Ainda vejo se o orçamento está compatível com a realização do evento e pronto. Depois de realizado o proponente presta conta do que fez. Agora, deveria haver fiscalização, que não há. Como não fui ao evento, não posso dizer mais do que isso.

O Cena Aberta, da Casa da Ribeira, foi reprovado por unanimidade e, segundo informações comentadas nos corredores da FJA, será agora aprovado. Qual a razão da reviravolta radical?
Sinceramente não lembro o porquê da reprovação. Mas ele pode ser reprovado e, apresentado recurso, mostrar que nós estávamos errados, com alteração dos valores, por exemplo. Não vejo nada errado nisso.

Então eles fizeram modificações?
Com certeza. E normalmente não reprovo esses projetos; é muito dfícil.

Mas reprovou este. Por quê?
Não lembro o motivo. Até porque são vários projetos.

Cena Aberta e polêmica
O projeto Cena Aberta, proposto pela ONG Casa da Ribeira tem fins de manutenção da instituição. Depois do recurso impetrado pelos diretores da Casa, informações extra-oficiais dão conta que o projeto será aprovado. O documentarista e ex-membro da Comissão, Paulo Laguardia, desconhece comportamento semelhante. “Lembro de projetos que entraram com recurso. Não lembro se foram aprovados ou não, mas sendo indeferido por unanimidade e depois aprovado, não houve enquanto estive lá (por dois anos e meio)”, disse.

São dadas duas oportunidades para aprovação do projeto. Uma é quando a Comissão pede diligência e sugere alteração de valores (não foi o caso do Cena Aberta). A segunda é o recurso, quando os proponentes apresentam explicações mais detalhadas do projeto para convencer os conselheiros. Beto Vieira acha sem lógica um projeto reprovado por unanimidade merecer nova análise. “Não é ilegal, mas é imoral. Não tem lógica. Se todos indeferiram, não resta dúvida. Se eu fosse o proponente reescreveria o projeto e apresentaria outra vez”.

Laguardia pondera: “Os proponentes não podem modificar o conteúdo do projeto. Mas podem argumentar, explicar, comprovar valores com documentos, provas, orçamentos, e tentar convencer os membros da Comissão”. O diretor executivo da Casa da Ribeira, Gustavo Wanderley, disse que após a entrega por escrito do parecerista da Comissão pedindo o indeferimento do projeto, os diretores elaboraram um dossiê contra-argumentando os motivos e entregaram, no prazo, à secretária da Lei. “Estamos absolutamente de acordo com a legalidade, aguardando resposta”, disse Gustavo.

Em reunião promovida pela diretoria da Casa para explicar detalhes do projeto a jornalistas, há cerca de um mês, o presidente da Casa da Ribeira, Edson Silva, havia adiantado rejeitar a ideia de “barganhar” valores do projeto. Na oportunidade foi entregue aos jornalistas o mesmo dossiê explicativo que hoje se encontra na Secretaria Executiva da Lei, à espera da análise dos conselheiros. Segundo previsão do produtor e conselheiro Dorian Lima, a Comissão deverá se reunir novamente apenas em abril. “É quando há o anúncio da renúncia da lei. Normalmente é assim”.

CAMINHOS DA LEI CÂMARA CASCUDO
– O projeto cultural é encaminhado à Secretaria Executiva da Lei Câmara Cascudo
– O projeto é encaminhado aos conselheiros da Comissão
– O projeto é discutido entre os conselheiros
– Caso o projeto seja aprovado é publicado no Diário Oficial do Estado
– A Secretaria Executiva da Lei emite certificado de enquadramento para o proponente estar apto à captação dos recursos junto às empresas
– Caso alguma empresa decida patrocinar, preenche uma ficha cadastral e um termo de compromisso e encaminha à Secretaria Executiva da Lei
– É formado um processo com os valores e justificativas à Secretaria de Tributação do Estado para emissão de parecer comprovando a regularidade do processo
– Caso esteja regular, a Secretaria de Tributação comunica a Secretaria da Lei e esta emite título de incentivo e ofício solicitando ao proponente a abertura de conta
– O proponente do projeto leva o número da conta à empresa, que deposita o valor
– O evento é realizado e depois o proponente apresenta a prestação de contas à Secretaria Executiva da Lei
– Duas economistas da Secretaria da Lei analisam a prestação de contas e arquivam o processo na mesma sala

Comments

Be the first to comment on this article

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Go to TOP