O STF enfrenta pauta complexa e quebra tabus

Pode-se falar o que se quiser sobre a atual formação do Supremo Tribunal Federal, corte jurídica mais elevada do nosso país. O que não se pode dizer é que não tem sido um tribunal corajoso ou que não busca a efetividade de seus julgamentos. Tem, sim, enfrentado uma pauta pra lá de ousada e tem avançado em tópicos que sequer o Legislativo ou o Executivo se atrevem em tocar. Tem, inclusive, discutido a própria morosidade e eventuais ineficiências da Justiça e buscado a correção de rumos, mesmo contra uma legislação e uma estrutura burocrática que teimam em não acompanhar a realidade dos fatos.

A tridimensionalidade do Direito (fato – valor – norma)  já era tema – no século passado – dos estudos do Professor Miguel Reale. Infelizmente, nem sempre se dá esse sentido lógico (fato valorado criando norma) com o ritmo e a adequação que a sociedade almeja. E aí se dão os atrasos históricos no reconhecimento dos direitos fundamentais de todo o povo, restando ao Judiciário a interpretação e a decisão sobre grandes temas do travejamento social, político e jurídico brasileiros.

O atual Supremo Tribunal Federal, com composição da maioria tendo se formado no governo anterior, deu passos gigantescos no reconhecimento de uma série desses direitos, que dormitavam,  criando verdadeiras teias de aranha nos escaninhos dos burocráticos operadores jurídicos de tempos atrás – certamente daqueles que ainda incutiam as práticas e pensamentos autocráticos de outrora.

Mas, hoje, pra dizer a verdade mais pura, mesmo com o cometimento de erros eventuais, como foi – a meu ver – o tratamento do caso de Cesare Battisti, condenado por homicídios pela justiça italiana, o Supremo tem feito o nosso país voltar os olhos para questões essenciais, com destaque às minorias. Assim foi com a possibilidade da união conjugal homoafetiva e assim foi, ainda ontem mesmo, com a questão das marchas da maconha.

E, nesse caso último, acredito que se está vencendo a hipocrisia incrustada durante anos na sociedade brasileira. Essa “estória” de apologia já precisa perder a força que teve. Afinal de contas, a liberdade de expressão, quando não se faz para a produção de males, mas para o dimensionamento e resolução de questões e/ou problemas relevantes, é imprescindível.

O elegante ex-Presidente octogenário Fernando Henrique Cardoso (que, se fosse um acomodado embrutecido, estaria somente cuidando de netos e bisnetos ou falando mal da vida alheia) também é merecedor de parabéns quando busca desmistificar o assunto “maconha e seu uso”. Sua frase já diz muito: “A gente tem de sacudir a sociedade”. Diga-se de passagem que no Brasil tivemos, por um tempo que desejamos distante, uma sociedade calcada no princípio equivocado da repressão.

E FHC não é o único que se propõe a debater a questão da maconha. Nomes respeitáveis como os dos ex-presidentes norte-americanos Jimmy Carter e Bill Clinton, o do médico Drauzio Varella, o do ator Gael García Bernal, todos eles estão envolvidos no avanço dos debates sobre o tema difícil, mas essencial para a pauta social, política, jurídica do Século XXI.

Óbvio que não se está, ainda, descriminalizando o uso e nem sequer se está autorizando o  incentivo frontal ao uso das drogas. Mas, a busca pela mudança da legislação por quem a deseja é absolutamente legítima e constitucional (assim foi declarado).

Como é bom ver a lucidez arejando mentes no nosso país, inclusive nos poderes públicos! Necessário um viva a todas as novas liberdades!

As barreiras e tabus vão sendo quebrados. O STF tem um papel fundamental nesse momento. Vivemos, mesmo, uma nova história (movimentos populares se renovando e se modernizando com o uso da internet e outros instrumentos democratizantes) e quem quiser que a acompanhe, limpando a poeira  dos próprios passadismo e obscurantismo. Ou então, que se transformem (esses porta-vozes da repressão vencida), vez por todas, em fósseis ancestrais, esquecidos e rejeitados, como merecem.

Advogado público e escritor/poeta. Membro da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras. [ Ver todos os artigos ]

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