Perspectivas da reforma política

Por Homero Costa

Qual é a perspectiva da aprovação de uma ampla reforma política no Congresso Nacional? Que propostas são realmente relevantes? A meu ver, o maior desafio de uma reforma política seria o de enfrentar (e resolver) os déficits do sistema de representação, entre outros aspectos, fortalecendo os partidos políticos, hoje, justificadamente, uma das instituições de menor credibilidade perante a opinião pública. O que se vive hoje e que não é específico do Brasil é uma crise de representação política. A questão é: como resolvê-la? Como aproximar os representantes dos eleitores e fortalecer e dar credibilidade ao sistema partidário? O conjunto de propostas aprovadas na Câmara e no Senado e ainda em fase de discussão será suficiente para resolver essa crise? Primeiro, as propostas terão de ser aprovadas e não tem havido consenso nesse sentido. Mas, se aprovadas, resolverão? A Câmara dos Deputados, concluiu no dia 14 de julho de 2015, a votação do projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 75/2015) e entre as propostas aprovadas, algumas é claramente um retrocesso, como a que reduz a punição a partidos que deixarem de prestar contas de campanha ou que tenham as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral, ou seja, flexibiliza as punições referentes às contas de campanha, impedindo a suspensão de registro do partido e isenta a direção partidária de culpa quando as contas não forem apresentadas ou forem rejeitadas. Outras são positivas, como a redução pela metade do tempo de duração das campanhas políticas, algumas são polêmicas como as restrições à participação de partidos pequenos nos debates eleitorais, fim da reeleição para cargos do Executivo (por que não ser extensivo aos deputados e vereadores?), a manutenção do financiamento privado de campanha apenas para partidos (com limite de 20 milhões de doações de empresas, vedada as que executam obras públicas) e o mandato de cinco anos para todos os cargos. Outras que poderiam ter impactos no processo eleitoral foram rejeitadas, como o fim das coligações proporcionais, do voto obrigatório e a criação do chamado distritão, em substituição ao atual modelo proporcional de distribuição das vagas legislativas.

Essas e outras propostas foram aprovadas na Câmara e encaminhadas ao Senado (PEC 75/2015) que no dia 2 de setembro, concluiu a votação, retornando o projeto à Câmara dos Deputados. E, recebendo mais de 100 emendas, foram aprovadas várias propostas diferentes e até mesmo contrárias, ao que havia sido aprovado na Câmara. Uma delas prevê a criação de uma “janela” para que os candidatos que já exercem mandatos de deputados ou vereadores possam mudar de partido sem perder mandato, concedendo prazo de 30 dias para que os interessados formalizem a troca de partido (Pelas regras atuais, os parlamentares só podem mudar de partido sem correr risco de perder o mandato se forem para uma legenda recém criada – exceto no caso de eleições majoritárias, como senadores e prefeitos). O objetivo seria o de evitar que sejam criados partidos políticos apenas para abrigar parlamentares insatisfeitos com seus atuais partidos. Também foi aprovada a emenda que impõe uma cláusula de barreira cujo objetivo seria o de impedir a proliferação de legendas sem representatividade, ou seja, os partidos precisam ter representatividade política mínima para terem direito à representação no Congresso, acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão. O que foi aprovado assegura, a partir de 2020, a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados.

Outra questão, que tem sido discutida desde 1995 em comissões especiais de reforma política é quanto às coligações em eleições proporcionais. O fim das coligações foi aprovado em todas as comissões anteriores, mas mantida na proposta aprovada na Câmara e no Senado . Nesse caso, ficou estabelecido que, mesmo estando em uma coligação, um candidato só será eleito se atingir pelo menos 10% dos votos do quociente eleitoral (O quociente é a divisão do total de eleitores pelo número de vagas disponível para o cargo). Pelas regras atuais, o candidato ou coligação que atingir o quociente eleitoral se elege, independente do número de votos. Isso traz enormes distorções: tanto nas eleições para vereadores como para deputados, muitos são eleitos com votações inferiores a outros, cujos partidos ou coligações não atingiram o quociente eleitoral. Uma solução seria não de modificar as regras, mas acabar com as coligações para eleições proporcionais, mas creio ser impossível num congresso em que a maioria dos deputados foram eleitos justamente em função das coligações.

Essencialmente, a aprovação no Congresso Nacional de algumas dessas propostas certamente terão impacto no sistema partidário e eleitoral, mas não creio na possibilidade de uma ampla reforma, que possa tornar o sistema mais representativo e democrático, em especial, se depender apenas do Congresso Nacional, sem participação da sociedade civil.

Homero de Oliveira Costa – professor Do departamento de ciências sociais da UFRN.

 

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Professor-doutor de Ciência Política da UFRN, é autor, entre outros, de “ A Reforma Política no Brasil e Outros Ensaios”, “Crise dos partidos: democracia e reforma política no Brasil ” e “A “Insurreição Comunista de 1935: Natal, o primeiro ato da tragédia”. [ Ver todos os artigos ]

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