A produção legislativa do Congresso Nacional

Uma forma de acompanhar o desempenho dos parlamentares é avaliar, a cada ano, o conjunto das leis aprovadas de iniciativa de cada um deles. Quantas pessoas sabem quais leis os parlamentares de seu estado conseguiram aprovar no Congresso? Aprovar leis no Congresso Nacional não é simples. Não basta apenas a iniciativa individual e mesmo considerando que, historicamente, há um predomínio da aprovação das leis de iniciativa do Poder Executivo sobre o Legislativo, há deputados e senadores que concluem seus mandatos sem aprovar uma lei sequer de sua iniciativa.

Em relação à primazia do Executivo, se explica, em parte, pelos poderes atribuídos ao presidente da República: a iniciativa privativa; a solicitação de urgência para os projetos de lei de sua autoria; o poder de veto e as medidas provisórias. Um estudo do IPEA divulgado em agosto de 2015(“Processo Legislativo: mudanças recentes e desafios”), mostra que cerca de 60% das leis aprovadas pelo Congresso entre 1989 e 2004 tinham origem na Presidência da República. No entanto, a partir de 2005 houve uma queda gradual para se chegar a em torno de 30%.

Mas, se houve maior protagonismo do Congresso, não significou maior relevância das leis aprovadas: entre 1995 e 2002, a Câmara e o Senado aprovaram, em média, 6,3 propostas de homenagem por ano e entre 2007 e 2014, quando a maior parte das leis foi de iniciativa do Congresso, a média aumentou para 38,1 e quase a metade (47%), tratavam de questões secundárias, como homenagens ou instituição de datas simbólicas. Em 2015, mais uma vez, a maioria das leis ordinárias aprovadas foi de iniciativa parlamentar. Se em 2014, 55 das 101  foram de iniciativa do Poder Legislativo (37 da Câmara e 18 do Senado) enquanto as de iniciativa do Poder Executivo foram 35 (das quais 19 foram de Medidas provisórias), em 2015 foram 125, sendo 71 de iniciativa de parlamentares (41 da Câmara, 29 do Senado e uma do Congresso) e 45 do Poder Executivo (além de 8 do Poder Judiciário e uma do Ministério Público). Quanto as PECs (Emendas à Constituição), as seis foram de iniciativa de parlamentares, sendo quatro da Câmara e duas do Senado, e das cinco leis complementares, quatro foram de autoria de parlamentares, e apenas uma do Poder Executivo.

O que é possível questionar é quanto à relevância das leis aprovadas e não apenas a quantidade. Por exemplo, de 24 das leis ordinárias aprovadas, 16 foram de datas comemorativas e 8 de homenagens. Se em 2014 foram aprovadas leis como as que instituíram o Dia Nacional do Reggae, o Dia Nacional da Mandioca e o Dia Nacional do Macarrão, além do batismo de rodovias, ferrovias e até aeroportos em nome de políticos falecidos, em 2015 foram aprovadas leis como as que instituíram o Dia Nacional da Poesia, Dia Nacional do Milho, Dia Nacional do Humorista, Dia Nacional do Vigilante, Dia Nacional da Vigilância Sanitária, Dia Nacional do Oficial de Justiça, Semana Nacional da Doação de Leite e Dia Nacional da Doação de Leite e Dia Nacional da Amazônia Azul (há outras que ainda tramitam, como o Dia Nacional do Perdão, Dia Nacional do Samba de Roda, Dia Nacional da Valorização da Família, Dia do Estagiário e Dia Nacional do Emprego Sindical).

Em 2015, O que pode ser considerada como relevantes (poucas), destacam-se a que trata do orçamento impositivo e do aumento de 70 para 75 anos da idade mínima para efeito de aposentadoria compulsória no serviço público e em relação às leis complementares, a que regulamentou o trabalho do empregado doméstico; a que garante o direito de resposta na imprensa; a que instituiu o estatuto do deficiente e a que inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Uma análise do conjunto das leis aprovadas mostra o quanto foi baixa tanto em termos quantitativo quanto qualitativo.

É possível que a crise política ajude a explicar, mas trata-se, fundamentalmente, da qualidade da representação (majoritariamente conservadora) e esses dados também podem contribuir para ampliar a descrença tanto nos partidos, cujo índice de confiança caiu de 30% para 17% de 2014 a 2015 como do Congresso Nacional,  que diminuiu de 35% para 22% no mesmo período, um dos mais baixos da América Latina.

 

Homero de Oliveira Costa  –  prof. Do Departamento de Ciências Sociais da UFRN

Professor-doutor de Ciência Política da UFRN, é autor, entre outros, de “ A Reforma Política no Brasil e Outros Ensaios”, “Crise dos partidos: democracia e reforma política no Brasil ” e “A “Insurreição Comunista de 1935: Natal, o primeiro ato da tragédia”. [ Ver todos os artigos ]

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