Rede da legalidade e a defesa da democracia

No dia 6 de dezembro de 2015, foi anunciado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), em solenidade na sede do governo, o que está sendo conhecido como nova Rede da Legalidade. Além de parlamentares do PT e PC do B, o evento contou com a presença do ex- governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT) e o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O objetivo da formação da Rede é o de ampliar a frente contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A proposta é uma clara referência a Rede da Legalidade criada em 1961, por iniciativa do então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, depois do veto dos militares à posse do vice-presidente João Goulart, pós-renúncia do presidente Jânio Quadros (25 de agosto). Durante 14 dias, formou-se no Rio Grande do Sul, a cadeia de legalidade, para resistir ao golpe, contando com a adesão da população, brigada militar, Exército (3ª. Região Militar), governadores (Mauro Borges, de Goiás e Miguel Arraes, de Pernambuco), estudantes, intelectuais etc. Com o impasse e o país à beira de uma guerra civil, houve uma articulação política no Congresso Nacional, tendo à frente Tancredo Neves e no dia 2 de setembro de 1961 foi aprovada uma emenda constitucional, alterando o regime de governo, instituindo o parlamentarismo, com Tancredo como primeiro-ministro. O objetivo era claro: diminuir os poderes do presidente, só restituído com a vitória do presidencialismo no plebiscito em janeiro de 1963.

Hoje, num momento de crise, é importante a iniciativa de se formar uma frente em defesa da legalidade democrática. Naquele contexto, o rádio foi o instrumento mais importante de mobilização, mas hoje, um dos objetivos dos organizadores da rede, é o de atingir um público mais amplo por meio do uso das redes sociais e uma das propostas foi justamente a de criar uma página no facebook chamada “Golpe Nunca Mais”, uma alusão ao projeto “Brasil nunca mais”, no qual se denunciou os crimes cometidos pela ditadura militar contra os seus opositores. O entendimento é o de que a proposta de Impeachment da presidente Dilma Rousseff não tem fundamento jurídico, ou seja, não há respaldo na Constituição Federal, pois a presidente não cometeu crime de responsabilidade.

E é exatamente nesse contexto que ressurgem propostas em defesa de um semiparlamentarismo, como defendida pelo vice- presidente da República Michel Temer, que visa diminuir os poderes do presidente, que será apenas chefe de Estado e não chefe de governo (a cargo de um primeiro-ministro). Embora o presidencialismo no Brasil, com suas coalizões para assegurar maioria no parlamento e assim garantir a governabilidade tem sido muito criticado (o chamado “presidencialismo de coalizão”) a alternativa proposta, precisa de alguns pressupostos, como uma ampla discussão sobre sua adoção e ser aprovado com respaldo popular (plebiscito) e não pode ser como parece, apenas um álibi para um golpe de Estado.

Além da Rede da Legalidade, também centenas de Artistas, intelectuais, pessoas ligadas à cultura, lançaram um manifesto no qual afirmam, entre outras coisas que já tendo vivido direta e indiretamente sob um regime de ditadura militar, sofrido censura, restrições e variadas formas de opressão “dedicamos nossos esforços de forma obstinada, junto a outros setores da sociedade, para reestabelecer o Estado de Direito, não aceitaremos qualquer retrocesso nas conquistas históricas que obtivemos”. A aceitação de um pedido de impeachment no momento que avança o processo de cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha “é uma atitude revanchista que atenta contra a legalidade e desvia o foco das atenções e das investigações”. Mas creio que o fator mais importante em defesa da democracia e da legalidade é a mobilização popular. Sem o povo nas ruas, o golpe se torna uma possibilidade real, daí a relevância de manifestações como as que têm ocorrido contra o impeachment, como a de quarta-feira, dia 16, em todo o país, mais expressivas do que as que têm defendido o impeachment (as manifestações do dia 13 de dezembro foi um completo fiasco no país). Como diz a carta à nação dos artistas e intelectuais “Independente de opiniões políticas, filiação ou preferências, a democracia representativa não admite retrocessos. A institucionalidade e a observância do preceito de que o Presidente da República somente poderá ser destituído do seu cargo mediante o cometimento de crime de responsabilidade é condição para a manutenção desse processo democrático. Consideramos inadmissível que o país perca as conquistas resultantes da luta de muitos que aí estão, ou já se foram. E não admitiremos, nem aceitaremos passivamente qualquer prática que não respeite integralmente esse preceito”.

 

Professor-doutor de Ciência Política da UFRN, é autor, entre outros, de “ A Reforma Política no Brasil e Outros Ensaios”, “Crise dos partidos: democracia e reforma política no Brasil ” e “A “Insurreição Comunista de 1935: Natal, o primeiro ato da tragédia”. [ Ver todos os artigos ]

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