Reeleição: problema ou solução?

Por Paulo Caldas Neto

Após a minirreforma política votada na Câmara Federal ano passado (2015), apelidada de PEC 113/2015, volta a discussão acerca de um tema que ainda causa rebuliços: o fim da reeleição para cargos eletivos de Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e Prefeitos municipais. Não custa nada relembrar que tudo começou em 1997 quando da aprovação da emenda constitucional n ͦ 16.A redação alterava a Carta da República nos arts. 14, § 5ͦ , art. 28, inciso II do art. 29, arts. 77 e 82. Os chefes do Poder Executivo nas três esferas ganhariam mais tempo para garantirem governança e governabilidade num período subsequente e de mesma duração ― 4 anos.
Eu diria que, além de rebuliços, tal questão esconde uma série de contradições desde a sua criação, como também um aparente remédio para as consequências negativas que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro. Dentre essas, o falso entendimento de que haveria, com ou sem ela,alguma mudançano poder.

Com um pouco de conhecimento que tenho da área de Ciências Jurídicas, o que não faz de mim um especialista, apenas um curioso, vi-me na obrigação de elencar aqui uma premissa não muito conhecida, mas que tem relação com o tema. Passa, quase despercebido, que a reeleição, enquanto mecanismo constitucional que assegura ao mandatário de cargo eletivo no Executivo a extensão de seu mandato, possa lesar a Constituição num princípio que, no Direito, é chamado de isonomia e está no art. 5º., o qual versa sobre direitos e garantias constitucionais.

Arrisco a discussão. Segundo o artigo, não deve haver tratamento desigual para quem quer que seja, e a reeleição privilegia certos indivíduos em detrimento de outros, a partir do instante em que afeta o funcionamento do processo eleitoral, na medida em que deixa em situação de superioridade aquele que já goza de mandato eletivo. Uma ratificação disso está no uso da máquina pública pelo mandatário na tentativa de permanecer no poder.

Quem não sabe o que é a máquina estatal? O conjunto de veículos concedidos ao governante para que possa gerir o ente público, muitas vezes, é usado para facilitar a movimentação do candidato à reeleição pelas vias de acesso aos recursos públicos, o que lhe permite aplicá-los na área que achar mais adequada. Assim, o ocupante de cargo eletivo acaba se favorecendo da ferramenta administrativa a bel-prazer.

Já o candidato ao cargo, que ainda não usufrui desse sustentáculo financeiro, acaba tendo que gerir recursos próprios a fim de garantir força na disputa política. Isso recai no princípio da moralidade pública que é inafastável e sobre o qual reza o caput do art. 37 da Carta Magna, responsável por tratar da administração pública. Consoante o dispositivo constitucional, o titular da administração deve adotar a moralidade em todos os atos que praticar quando do uso do aparelho deEstado. A transparência deve prevalecer. Porém, na prática mais visível durante o trâmite eleitoral, o que se vê é um total abuso.

E no que diz respeito ao princípio da impessoalidade? Só esclarecendo ao leitor, trata-se da atenção destinada à finalidade pública, isto é, o que é feito tendo em vista o interesse coletivo, não o individual. Pelo menos em tese.Partindo-se para o dia a dia, observa-se que o impedimento de que o administrador venha a se utilizar do que o ente público possa oferecer em prol de interesses privados é quase nulo. E isso abrange também o princípio da isonomia ao qual me referi antes. Os privilégios só podem existir visando ao interesse coletivo. Com todaainfluência, o governante dificulta até mesmo os mecanismos de controle referentes à prática de seus atos.

Outra incoerência que afeta a moralidade administrativa é que, segundo o texto constitucional, não é necessário que o ocupante de cargo eletivo renuncie ao seu mandato anterior para concorrer ao próximo, o que não ocorre com ocupantes de cargos executivos. Uma clara demonstração de que existe uma desarmonia no trato da questão, encarada pela Carta Maior. São aspectos que só eivaram de vícios a proposta contemplada e que resultou no artifício de continuidade frente à figura do Estado Civil.

Por outro lado, há quem sustente o argumento de que a alternância de poder foi mantida, sem prejuízo algum para o Estado Democrático de Direito. Ledo engano. Aquele candidato que já está no comando do Executivo, mais uma vez fazendo uso do dinheiro público, consegue movimentar recursos com o fito de que outro candidato, com o seu respectivo apoio, possa dar prosseguimento a ações, projetos, políticas e acordos, evidenciando uma imutável forma de conduzir o governo sem que qualquer novidade venha a se acrescentar à, já conhecida, maneira de administrar do antecessor. E isso ocorre independentemente de aumentar-se ou não o período de 4 anos, pois a estratégia será a mesma, sem que um véu seja preciso para encobri-la de novas cores.

Fica a dica para quem ainda crê que o fim da reeleição para chefes de Estado e de Governo representa o fechamento de um ciclo que porá um ponto final nas manobras por parte dos que se digladiam por alguma posição frente à sociedade. Talvez fosse um começo mais eficiente uma revisão do nosso ordenamento jurídico, tomando como base a Constituição republicana, já que esta norteia as leis infraconstitucionais, ou seja, as leis que estão abaixo dela e que não podem feri-la. Ou a forma como é emendada, que, com certeza, não deixará dúvidas quanto à sua eficácia às futuras gerações que terão conforto no seio da democracia representativa do Brasil.

Comments

Be the first to comment on this article

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Go to TOP