Resposta por eventuais danos não pode ameaçar a liberdade

Por Pedro Abramovay
FSP – VIA OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA

A lista dos servidores do Senado que ganham mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal, divulgada pelo site Congresso em Foco, é informação de importante relevância pública.

Dezenas de funcionários que tiveram seus nomes divulgados entraram cada um com uma ação contra o site.

Há duas questões a serem analisadas. A primeira é o fato de que o custo para o site de montar uma estrutura jurídica para responder a cada uma dessas ações pode inviabilizar sua própria existência.

No Brasil, não há censura prévia, mas os órgãos de imprensa respondem pelos danos que causarem. É um bom princípio. Mas isso não pode inviabilizar a divulgação de dados de interesse público.

Principalmente porque com a internet a difusão de informação não ocorre só por empresas com grandes departamentos jurídicos. Se aceitarmos um modelo que cria um enorme risco jurídico para a divulgação de dados, estaremos enfraquecendo a liberdade de imprensa.

Mas há um ponto ainda mais sério. É possível imaginar que salários de servidores devam ser secretos?

Alega-se que a divulgação viola a intimidade. Ora, os beneficiários dos programas sociais do governo têm seu nome divulgado publicamente.

O Supremo já enfrentou esta questão. Servidores do município de São Paulo tentaram derrubar um decreto que obriga a divulgação de todos os salários na cidade.

Disse o ministro Ayres Britto em seu voto -que manteve a divulgação- que esse “é o preço que se paga por uma carreira pública no seio de um Estado Republicano”.

Recentemente, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que diz que todas as informações que não afetem a segurança do Estado devem ser públicas. Espera-se que, na regulamentação, fique claro que os salários dos servidores devem ser divulgados.

Assim, o site não correrá mais riscos, pois os dados divulgados serão, oficialmente, públicos.

***

[Pedro Abramovay é professor da Escola de Direito da FGV Rio]

Comentários

Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

ao topo